Fundo Municipal de Emancipação criado para promover a libertação gradual dos escravizados no Império, financiado por impostos, doações, loterias e multas por infrações à própria lei, sendo selecionados por juntas classificadoras. Nos autos de libertação apresentados, a Lei de 1871 resultou na alforria dos escravizados Estevão, Manoel Luís, Eva, Miguel, Domingos, João e Sérgio na Villa Santa Luzia, após audiência em que foram definidos os valores de emancipação, acordados entre os proprietários — Pedro Paulo de Araújo, Maria Joaquina da Costa Manoel José Borges, Avelina da Rocha de Araujo, Antonio Alves Meirelles Curriolla e herdeiros do finado Bernardo Gonçalves Soares — e a Junta da Coletoria Municipal.

Ação Penal – Requerimento feito pela escravizada Berna, de propriedade do Capitão Francisco Elias de Tal, registrado na Delegacia local. O Promotor Público solicitou a realização de exame de corpo de delito, realizado por peritos nomeados pelo Município de Santa Luzia. Com base no laudo pericial, que concluiu inexistirem lesões, foi determinado o arquivamento dos autos.

Ação de Petição