Meio Ambiente

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PROAD Nº 202505000638521

Ofícios de convite destinados às autoridades que participaram do
evento "Direitos ao Alcance de Todos" - Projeto Raízes Kalungas: Justiça e Cidadania,
realizado entre os dias 19 a 23 de maio de 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.770/2024

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realizar estudos e propor ações administrativas e jurisdicionais em favor dos povos Kalungas e das demais comunidades Quilombolas do Estado de Goiás no âmbito do projeto "Raízes Kalungas - Justiça e Cidadania"

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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